O que é o Benefício de Prestação Continuada

2019-02-07T08:55:58-03:0021/01/19|Conteúdos|

Tanto o idoso quanto a pessoa portadora de deficiência têm direitos  de receber um salário mínimo mensal. Nesse blog post você vai entender o que é esse benefício e como conseguir.

Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, que garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

O BPC tem como finalidade assegurar o mínimo para que a pessoa sobreviva. Esse benefício é para quem está em situação de vulnerabilidade: portadores de deficiência e o idoso, que não possuem meios suficientes para prover o seu próprio sustento ou de tê-la provido por sua família.

 

A Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 inseriu a previdência social no elenco dos direitos fundamentais do art. 6º, mas também tratou de dedicar em seu texto um regime constitucional da seguridade social (arts. 194 a 204), que abrange os três eixos, ou seja, previdência, saúde e assistência social.

Sendo assim, a seguridade social brasileira possui um relevante papel no sentido de tentar reduzir os problemas sociais, ainda que o Brasil esteja longe de uma verdadeira diminuição das desigualdades sociais. Portanto, a Lei Orgânica a Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93), surgiu para regulamentar e garantir direitos através do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Alertas

O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível. Além disso, os beneficiários do BPC não podem acumular esse benefício com outro no âmbito da Seguridade Social.

O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário.

O  benefício deve ser revisto a cada dois anos para verificar se os requisitos que deram origem ainda estão presentes. O não comparecimento do beneficiário à perícia médica de revisão pode acarretar o seu cancelamento .

Lembrando que é um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social.

 

Você pode receber o BPC? Confira!

Quem pode receber o BPC são: pessoas idosas com mais de 65 anos, cuja renda per capita família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Também pode receber a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, devem obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

 

Conclusão

Convém relatar que há várias decisões no judiciário brasileiro no sentido de que o BPC não pode ser negado somente pelo critério objetivo da renda, deve ser avaliada a real situação socioeconômica da pessoa e da sua família.

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