Caso do Escritório – Revisão de Aposentadoria

2019-02-07T08:45:04-03:0021/01/19|Conteúdos|

Uma ação trabalhista transitada e julgada, tendo condenado a empresa a pagar verbas de natureza salariais, tais como horas extras, gera o dever da empresa de prestar as informações necessárias no tocante aos meses de competências salário-de-contribuição (parcelas remuneratórias de natureza salarial) para Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ou seja o empregador dever proceder o recolhimento previdenciário a ser creditado perante o INSS em favor do trabalhador.

Convém relatar que a contribuição previdenciária recolhida no processo trabalhista direcionada ao trabalhador integrará no PBC (Período de Base de Cálculo), e, consequentemente, aumentará o valor da RMI(Renda Mensal Inicial) pela qual a aposentadoria e/ou benefício previdenciário foi ou será calculada.

O segurado que teve recolhimento previdenciário na ação trabalhista, deverá requerê-lo administrativamente perante o INSS, para obter a revisão do benefício previdenciário. Caso seja negado, deverá ingressar com ação de revisão de benefício.

O escritório ingressou com duas ações trabalhistas. Ambas, transitaram em julgado, reconhecendo verbas de naturezas salariais, contudo a contribuição previdenciária paga no processo não constava em seu CNIS, com isso quando a mesma recebeu benefício previdenciário com valor incorreto.

Isso por que, tais parcelas de natureza salariais obtidas no processo trabalhista devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista a apuração da RMI.

A segurada ingressou administrativamente, junto ao INSS para obter a revisão do benefício previdenciário, contudo foi negada tal revisão, após a Segurada ingressou com ação de revisão de benefício na Justiça Federal, tendo o seu direito resguardado.

Vale ressaltar que existe o prazo de 10 anos para ingressar com ação revisional depois da data da concessão da aposentadoria e/ou benefício previdenciário.

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